Temas de Direito Civil no retorno de Macau à soberania chinesa.: Questões emergentes da parte geral do Código Civil: breve análise.

• Autores: Paula Nunes Correia
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 2, Nº. 1, 2007, págs. 5-44
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Subjects of Civil Law in the return of Macau to the Chinese Sovereingty.: Emergent questions of the General Part of the Civil Code: brief analysis.
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• Resumen
  • English

    The current legal system in Macau Special Administrative Region of the People�s Republic of China is a result of a careful and reflected adaptation work of the portuguese Law, ruling in the territory until the return of its sovereingty for China, at the local specificities. The reform of the legal system was prepared and developed throughout several years, during the so called transition period, which preceded the announced transference of powers. In this article of mine, my proposition was to make a summarized, and by reference approach to the jural-civil order ruling at the region. Some matters that, due to the fact of becoming target of specific treatment in the sphere of this section of law, or by presenting significative differences relating to the previous system, I chose to the effect, to know: personality rights, protection of third party purchaser a non domino and coercion. Within the first ones, I chose the following: the right to the life, the right to the fisical integrity, the right to the freedom and the right to the honor. Secondly, it was discussed some aspects linked to the safeguard of third party�s good faith purchasers a non domino, requesting in this special case of simulated business previously celebrated null, therefore, wishing in the general circunstance of declaration of invality of the juristic business. Finally, the legal system of business declaration emitted under coercion was worthy of a reflection. Faced not only as a vice in the formation of will, in other words as moral or relative coercion, but, mainly, as a vice in the formularization of itself, and reffering to it being made to the fisical or absolute coercion, although the last designation, without alternative, deserves, in the context of the current reformed law, my preference. To finish, I would like to remind that this piece of work consists on a brief and adapted version to be used in this publication of the communication which was presented by me in 2004, at the City University of Hong Kong, at the field of the Conference on the 200th anniversary of the French Civil Code � Present and Future of Civil Law in Greater China.

  • português

    O sistema jurídico em vigor na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China é fruto de um cuidado e reflectido trabalho de adaptação do Direito Português, reinante no território até às vésperas do retorno da sua soberania para a China, às especificidades locais. A reforma do ordenamento jurídico foi preparada e desenvolvida ao longo de vários anos, durante o chamado período de transição que antecedeu a anunciada transferência de poderes. Neste meu artigo propus-me abordar, sumariamente e por referência à ordem jurídicocivil vigente na Região, alguns temas que, ou por terem passado a ser alvo de tratamento específico no âmbito deste ramo do direito, ou por apresentarem diferenças significativas relativamente ao regime precedente, elegi para o efeito, a saber: direitos de personalidade, protecção de terceiros adquirentes a non domino e coacção. Dentro dos primeiros, optei pelos quatro seguintes: direito à vida, direito à integridade física e psíquica, direito à liberdade e direito à honra. De seguida, tratei alguns aspectos ligados à salvaguarda de terceiros de boa fé adquirentes a non domino, quer no caso especial de negócio simulado anteriormente celebrado, nulo portanto, quer na circunstância geral de declaração de invalidade do negócio jurídico. Finalmente, mereceu-me ainda alguma reflexão o regime jurídico da declaração negocial emitida sob coacção, encarada esta tanto como vício na formação da vontade, ou seja enquanto coacção moral ou relativa, como, e sobretudo, enquanto vício na formulação da mesma, e refiro-me desta feita à coacção física ou absoluta, embora a última designação, sem alternativa, mereça, no contexto do actual direito reformado, a minha preferência. A terminar, gostaria de recordar que este trabalho consiste numa versão, abreviada e adaptada para o efeito da presente publicação, da comunicação que apresentei em 2004, na City University de Hong Kong, no âmbito da Conference on the 200th Anniversary of the French Civil Code � Present and Future of Civil Law in Greater China.