Princípio da primaziado acertamento judicial da relaçâo jurídica de proteçâo social

• Autores: Jose Antonio Savaris
• Localización: Diálogos de saberes: investigaciones y ciencias sociales, ISSN 0124-0021, Nº. 36, 2012, págs. 175-192
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Principle of the primacy of the judicial adjustment of the legal relation of social protection
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    This present work searches to formulates specific line of direction for the processes that have as object the right of social protection, notion that in the text is corresponding to the one of social security. It identifies the nature fundamental of the social protection. It shows the inadequacies of the liberal-individualist paradigm of procedural to attempt the basic rights to social protection, that deludes the basic right to adequate jurisdictional protection when it disrespects binding effectiveness of the basic social rights, leaving to carry through them integrally. Using itself the inductive method, the work identifies cases to demonstrate, from the deductive method, the error of the traditional conception of jurisdictional control of the legitimacy of the Power Public. From theses bases, the article identifies the principle of the primacy of the judicial adjustment of the legal relation of social protection as the adjusted normative technique to the to the accomplishment of the requirements of the basic right to a fair trial and the basic rights of social protection.

  • português

    O presente trabalho busca formular diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais, deixando de realizá-los integralmente.

    Valendo-se do método indutivo, o trabalho identifica casos-problemas para demonstrar, a partir do método dedutivo, a inadequação da tradicional concepção de controle jurisdicional dos atos do Poder Público. A partir dessas bases, o artigo identifica no princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social a técnica normativa adequada à realização das exigências do direito fundamental ao processo justo e de efetivação dos direitos fundamentais de proteção social.