Por uma visao critica do derito da criança e do adolescente

• Autores: Mariana Sant�Ana Miceli
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 14, Nº. 20, 2010, págs. 1-14
• Idioma: portugués
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  • português

    Este trabalho almeja dar visibilidade ao novo paradigma do Direito da Criança e do Adolescente e, em especial, à necessidade de se defender que crianças e adolescentes são atores sociais competentes para protagonizarem seu próprio processo de socialização e, nesta condição, devem ser reconhecidos como grupo social com direitos na prática, capazes de intervir nos processos que lhe dizem respeito. Neste texto, discute-se a fragilidade de toda previsão normativa inerente ao Direito da Criança e do Adolescente diante da realidade socioeconômica brasileira.

    De qualquer forma, apesar desta constatação, analisa-se sua configuração básica para se entender de que forma a lei, sob o discurso da �Proteção Integral�, pretende garantir o bem-estar de crianças e adolescentes.

  • English

    This paper aims to give visibility to the new paradigm of the Children and Adolescent Law and, in particular, to the need to defend that children and adolescents are competent social actors to star their own socialization process, and, in this condition, they should be recognized as a group with social rights in practice, able to intervene in proceedings that concern. This text discusses the fragility of legislative provision inherent of Children and Adolescent Law in the face of economic reality in Brazil. Anyway, despite this finding, analyzes its basic configuration to understand how the law, under the discourse of �Full Protection�, intends to ensure the welfare of children and adolescents.