Revisao constitucional: legalidade e legitimidade

• Autores: Angela Limongi Alvarenga Alves
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 14, Nº. 20, 2010, págs. 1-14
• Idioma: portugués
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  • português

    O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisão constitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade. Todas as considerações tecidas ao longo do texto tomarão a revisão pretendida em contraponto com a legalidade em seus aspectos formais - poder constituinte originário e derivado, e materiais: direitos sociais como fundamentais, frente à legitimidade. Para tanto, considerar-se-ão os postulados do processo legislativo democrático, consentâneo salutar do Estado Democrático de Direito.

  • English

    This article will analyze at least the possibility of constitutional change sought through constitutional amendments called by assemblies of review that debated by Congress, in the light of legality and legitimacy. All points made throughout the text take the desired revision, against the legality of its formal aspects - primary and secondary constituent power, and materials: how fundamental social rights, in front of legitimacy. To this end, shall consider the postulates of the democratic legislative process, in keeping healthy democratic rule of law.