Direito à proteçao da saúde pela via judicial: em busca de efetividade e equidade

• Autores: Marina Costa Ferreira
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, págs. 237-264
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The present article analyses ways of realizing the fundamental right to protection of health that are oriented by equity. The discriminatory potential of judicial intervention has been very thematized, in the sense that is favors a small group that has triggered the judiciary for protection, to the detrimento of the rest of the population. It is assumed, in the other hand, that major flaws in the regulation of health and management issues, manifested by deficiences in the implementation of existing policies, require that courts continue to play a role in ensuring the right to protection of health. Accordingly, qe intend to mediate on the advantages of institutional dialogue that promotes, along with the protection of social rights, democratic delieration, as an alternative weighted in favor of the balance between the effectiveness of constitutional provisions, the proper performance of judicial function and the political process in the area of social rights.

  • português

    Este artigo envolve a pesquisa das vias de materialização do direito fundamental à proteção da saúde orientada pela equidade. Tem sido muito tematizado o potencial discriminatório da intervenção judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder Judiciário em busca de proteção, em detrimento do restante da população. Assume-se, por outro lado, que importantes falhas na regulação de saúde e os respectivos problemas de gestão, manifestados pelas deficiências na implementação de políticas existentes, exigem que os tribunais continuem a desempenhar um papel na efetivação do direito à proteção da saúde. Nesse sentido, pretende-se refletir sobre as vantagens do diálogo institucional que promove, ao lado da proteção de direitos sociais, a deliberação democrática, como uma alternativa ponderada favorável ao equilíbrio entre a efetividade das disposições constitucionais, o desempenho adequado da função judicial e o processo político majoritário em matéria de direitos sociais.