A solidaridade na perspectiva do Estado Fiscal: a cidadania solidária promovendo políticas públicas tributárias de inclusao social

• Autores: Marli Marlene Moraes da Costa
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, págs. 147-171
• Idioma: portugués
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    A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da solidariedade social ao prever como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Coube ao Ente Estatal garantir à cidadania à efetivação e o exercício dos direitos sociais e individuais. Para tanto, mister se fez a adoção do modelo de Estado Fiscal pelo ordenamento jurídico brasileiro. Do Estado fiscalista resulta a necessidade da arrecadação do tributo, sendo que a partir dessa exigência estabelecem-se os contornos do dever fundamental de pagar impostos, em consonância à capacidade contributiva do cidadão. Assim, o presente ensaio pretendeu analisar a importância da reinserção do princípio da solidariedade no contexto atual e, sobretudo, o seu alcance na esfera do Direito Tributário. Ademais, também se buscou verificar em que medida o Estado Fiscal concorre para a edificação de uma cidadania solidária, capaz de concretizar políticas públicas tributárias de inclusão social. Nesse panorama, constatou-se que a cidadania solidária ao sustentar financeiramente o Estado, oportuniza a implementação de referidas políticas públicas mediante o atendimento dos direitos sociais e individuais, promovendo, dessa forma, níveis significativos de justiça, igualdade e desenvolvimento econômico, social e humano.

  • English

    The 1988 Federal Constitution consecrated the principle of social solidarity to forecast how fundamental goal of the Democratic State of Law the construction of a free society, justice and solidarity. Fit to Entity State ensure to the citizenship the effective and the exercise of individual and social rights. For both, necessary was the adoption of the model of Fiscal State by the Brazilian legal system. Of Fiscalist State results the need of fundraising of the tribute, and from this requirement are the contours of the fundamental duty to pay taxes, according to the ability to pay of the citizen. Thus, the present study intended to assess the importance of the reintegration of the principle of solidarity in the current context and, especially, their scope in the sphere of Tax Right. Furthermore, also sought to verify to what extent the Fiscal State contributes to the construction of a solidary citizenship capable of achieving tax public policies for social inclusion. In this panorama, it was find that solidarity citizenship to sustain financially the State, backed the implementation of public policy to by the attendance of individual and social rights, promoting, thus, significant levels of Justice, equality and economic, social and human development.