Considerações sobre os direitos transindividuais

• Autores: Marcelo Henrique Matos Oliveira
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 1, Nº. 2, 2011, págs. 37-49
• Idioma: portugués
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  • English

    Transindividual rights are the result of changes in society, which required the legislature's protection of collective goods. The Code of Consumer Protection brought great advancement to sort these rights in diffuse, collective and strictly homogeneous. This rating takes into account the ownership, divisibility and the source of substantive law. The explicit reference to these legal rights and resize to widen a technique for protecting individual, enabling access to justice through collective.

  • português

    Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva.