Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima

• Autores: Osvaldo Agripino de Castro Junior
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 31, Nº. 61 (Dezembro), 2010, págs. 195-226
• Idioma: portugués
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    This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.

  • português

    O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.