Considerações acerca da aplicação da teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho

• Autores: Maria Aurea Cecato, Marcela Maia
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 3, Nº. 5, 2004, págs. 39-52
• Idioma: portugués
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  • A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsideração dos aludidos contratos enquanto atos jurídicos. Partindo dessas premissas, o presente artigo tem por objetivo tecer considerações sobre a teoria das nulidades do direito civil e sua aplicação ou não ao direito do trabalho.