Resumen de Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 (Fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez)
Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez). Acórdão n.º 288/98 - Processo n.º 340/98
