O regime de responsabilidade penal pela poluição hídrica no Brasil
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[1] Universidade do Vale do Itajaí
Universidade do Vale do Itajaí
Brasil
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[2] i Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Brasil
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- Localización: V Congreso Nacional del Agua - Libro de Actas / coord. por Joaquín Melgarejo Moreno, MªInmaculada López Ortiz, Patricia Fernández Aracil, 2023, ISBN 9788413022345, págs. 815-826
- Idioma: español
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Resumen
O propósito deste artigo é perscrutar o regime de responsabilidade penal vigente no Brasil quanto à poluição da água. No seu decorrer, examina-se o processo reconhecimento dos direitos humanos. Aborda-se como ocorre a positivação dos direitos humanos nos ordenamentos nacional e internacional. Avalia-se a condição da água como um direito humano. Investiga-se o acesso à água como um direito fundamental implícito na Constituição da República. Estuda-se o regime jurídico de domínio da água vigente no Brasil. Discorre-se sobre o sistema de responsabilidade do poder público pela proteção e conservação da água. Verifica-se a condição da água como elemento integrante do meio ambiente e de bem de uso comum do povo. Esquadrinha-se a função social do direito penal e a sua atuação em favor dos bens jurídicos relevantes. Pesquisa-se o meio ambiente e a água como bens jurídicos sujeitos à tutela do direito penal. Identificam-se as normas penais que criminalizam a poluição da água.
