Efetivação dos direitos das vítimas criminais pelo controle de convencionalidade

• dos Santos Vedoatto, Karina Ribeiro ^[1] ; Flores, Andrea ^[1] ; do Amaral Rabelo, Luciana ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 24, Nº. 44, 2023 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 93-119
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Enforcement of the rights of crminal victims through conventionality control
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• Resumen
  • English

    The article seeks to identify the fundamental rights of victims, examine the phenomenon of victimization and analyze conventionality control as a means to implement such rights, based on the analysis of existing regulations and errors and omissions in Brazil, expressly recognized in the Court's convictions. HDI. Used for this the inductive method and bibliographical and documental research. Research has shown that after the atrocities that occurred during World War II, the search for recognition of the rights of victims began, with the creation of international norms describing their various rights. However, even with normative provisions, in practice, these rights are not enforced by the Brazilian State and are far below what is desirable by the American System for the Protection of Human Rights. Thus, research points to the exercise of conventionality control by the competent authorities and bodies as a quick and effective way to implement the fundamental rights of victims in the Brazilian legal system.

  • português

    O artigo, por meio do método indutivo e de pesquisas bibliográficas e documentais, busca identificar os direitos fundamentais das vítimas, examinar o fenômeno da vitimização e analisar o controle de convencionalidade como um meio para efetivar tais direitos, a partir da análise das normativas existentes e dos erros e omissões do Brasil, expressamente reconhecidos nas condenações da Corte IDH. As pesquisas apontaram que com as atrocidades da 2ª Guerra Mundial iniciou-se a busca pelo reconhecimento dos direitos das vítimas, com a criação de normas internacionais descrevendo-lhes diversos direitos. Contudo, mesmo tendo previsão normativa, na prática, estes direitos não são efetivados pelo Estado Brasileiro e encontra-se muito aquém do desejável pelo Sistema Americano de proteção dos direitos humanos. Assim, as pesquisas apontam o exercício do controle de convencionalidade, pelas autoridades e órgãos competentes, como um caminho rápido e eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais das vítimas no ordenamento jurídico brasileiro.