Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira

• Joana Silvia Mattia Debastiani ^[1] ; Cleide Calgaro ^[1]
  1. [1] Universidade de Caxias do Sul

     Universidade de Caxias do Sul

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 18, 2022, págs. 8-19
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • State guarantor vs. State mitigator of collective judicial protection: the unconstitutionality of the content of art. 16 of the brazilian Public Civil Action Law
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  • English

    This essay examines the institutes of collective procedural law and their relationship with transindividual social problems from the perspective of the legislative alteration of art. 16 of the Brazilian Public Civil Action Law. We seek to understand whether, before the declaration of unconstitutionality of the content of the aforementioned article, the protection of diffuse and collective rights was mitigated. It is understood that the procedural microsystem remained effective, guaranteeing the defense and protection of these interests/rights. However, it is recognized that the technical-legislative incoherence in the modification of the Brazilian LACP sought to reduce the application of the effects of collective sentences in total disagreement with principles and rules and with the Democratic State of Law itself. The approach method is deductive and the research procedure is legalbibliographical. We conclude that the STF's decision on the issue is a way to guarantee constitutional rights and guarantees.

  • português

    O ensaio examina institutos do direito processual coletivo e sua relação com as problemáticas sociais transindividuais, sob a ótica da alteração legislativa do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. Busca-se compreender se, antes da declaração de inconstitucionalidade do teor do artigo antes referido, a proteção aos direitos difusos e coletivos estava mitigada. Entende-se que o microssistema processual permaneceu eficaz, garantindo a defesa e tutela desses interesses/direitos. Contudo, reconhece-se que a incoerência técnico-legislativa na modificação da LACP brasileira, buscou reduzir a aplicação dos efeitos das sentenças condenatórias coletivas em total descompasso com princípios e regras e com o próprio Estado Democrático de Direito. O método de abordagem é o dedutivo e o procedimento de pesquisa é o jurídico-bibliográfico. Conclui-se que a decisão do STF sobre a questão é uma maneira de garantir os direitos e garantias constitucionais.