Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

• Carvalho, Salo ^[1] ; Achutti, Daniel Silva ^[2]
  1. [1] Faculdade Nacional de Direito (UFRJ); Programa Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Unilasalle.
  2. [2] Curso de Graduação e Programa Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Unilasalle.
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 42, Nº. 87, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto)), 39 págs.
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Restaurative Justice at Risk: the criminological critique to the Brazilian judicial model
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• Resumen
  • English

    Based on the practical-theoretical accumulation of critical criminology and penal abolitionism (basic theories), the work analyzes, through case studies (methodological procedure), the effectiveness of substitutes for penal and penal procedures in Brazil. The experience accumulated in relation to the form of implementation of Small Claim Courts (Law 9.099/95), of alternative penalties (Law 9.714/98) and of precautionary measures other than provisional imprisonment (Law 12.403/11), added to the first diagnoses on the execution of the restorative practices, allows to project the risks of ineffectiveness or the distortion of its main objectives.  The hypothesis developed in the article is that the authoritarian formation (and action) of the Brazilian Judiciary Power has prevented the full development of the decarcerizing institutes, in general, and of Restorative Justice, in particular. In this sense, it indicates the need for restorative practices to be guided by the guidelines pointed out by critical criminology and penal abolitionism, precisely with regard to the development of an anti-prison logic that opposes to punitivism and inquisitorialism.

  • português

    A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a execução das práticas restaurativas, permite projetar os riscos de inefetividade ou o desvirtuamento dos seus objetivos principais. A hipótese desenvolvida no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem impedido o pleno desenvolvimento dos institutos descarcerizadores, em geral, e da Justiça Restaurativa, em particular. Neste sentido, indica a necessidade de as práticas restaurativas serem orientadas pelas diretrizes apontadas pela criminologia crítica e pelo abolicionismo, precisamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma lógica anticarcerária que se oponha ao punitivismo e ao inquisitorialismo.