Resumen de Mecanismos de resposta a desastres e recursos do FGTS

Marcelo Kokke Gomes

• English

  The circle of disaster management requires conception, plan and execution of measures by public entities. However, it is necessary to forecast private response mechanisms alongside public mechanisms. The private mechanisms make viable greater recourses and forms in order to operationalize social, environmental and economic responses in face to environmental disasters. The logic is applicable to reconstruction mechanisms too. The use of resources from the Time of Service Guarantee Fund (FGTS) is framed as a private mechanism of disaster response. The Presidential Decree n. 8.572/15 reinforce the interpretation that supports the use of resources in natural and anthropological disasters cases. The article proposes amplified interpretation of private responses potential as a reactive way in face of environmental disasters.

  For this purpose, the paper proposes the application of critical propositive methods in order to analyze disaster management law . Thus, the article concludes that rule effects do not imply none consequences in terms of environmental liability, but they are restricted to reactive measures relative to disaster management. Furthermore, it is appropriate the refund of amounts spent by social environmental damages victims.

• português

  A gestão do ciclo dos desastres demanda concepção, planejamento e execução de medidas articuladas entre os entes públicos. Entretanto, é necessária a previsão de mecanismos de resposta privada ao lado de mecanismos públicos. Os mecanismos privados viabilizam maiores recursos e formas de operacionalizar as respostas sociais, ambientais e econômicas em face dos desastres ambientais. A lógica se aplica também aos mecanismos de reconstrução. A utilização dos recursos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é enquadrada como mecanismo privado de resposta a desastres. O Decreto n. 8.572/15 reforça interpretação que sustenta a utilização dos recursos tanto em casos de desastres naturais quanto em casos de desastres antropogênicos. O artigo propõe uma interpretação amplificada do potencial de respostas privadas como vias reativas em face de desastres ambientais. Dessa forma, o artigo conclui que os efeitos da norma não implicam qualquer consequência em termos de responsabilidade ambiental, mas sim se restringem nas medidas reativas de gestão de desastres. Além disso, é cabível o ressarcimento dos valores despendidos pelos afetados pelos danos socioambientais.