Resumen de As mercadorias a título de bonificação e a sua exclusão da base de cálculo do ICMS: provas necessárias

Francisco Edilson Teixeira Neto, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Francisco Antônio Nogueira Bezerra

• English

  The Brazilian tax system is constantly analyzed as to the search for a logical approach to the theme of the proof of tax operations, including doctrinal and practical issues surrounding such content. It is essential to affirm and revalidate the critical analysis of the exclusion of the economic content of bonuses, on the basis of calculation of the ICMS (Tax on Goods Circulation and Services, in Portuguese) itself, for the correct application of positive law, or customary jurisprudential, national tax. Judicialisation, for the purpose of excluding the subsidy of the ICMS calculation base, almost always does not denote probative robustness, that is, both the judiciary and the Member States are unable to apply, because of this, the understanding consolidated by the Superior Court of Justice. Consequently, the recognition of the lack of legal and tax relationship in the transactions of consignments of goods as a subsidy, as well as possible crediting, clearing or refund of amounts already paid, there is conditioning to the demonstration of blunt documentary and or forensic evidence in the direction of the real conviction of certainty of the magistrate. The present work seeks to critically analyze the issues relevant to this clash, making it of great importance for understanding the judicial operationalization of the right to exclusion economic content of the bonuses of the calculation basis of the aforementioned tribute.

• português

  Atualmente, existe uma necessidade teórico-jurídica por uma análise crítica da exclusão do conteúdo econômico das bonificações da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, para a correta aplicação do direito positivo, ou costumeiro jurisprudencial, tributário nacional. Isso decorre do fato de que o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária nas operações de remessas de mercadorias a título de bonificação, bem como em eventual creditamento, compensação ou restituição de valores já pagos, resta condicionado à demonstração de provas documentais e/ou periciais contundentes na direção da real convicção de certeza do magistrado. Esta pesquisa, pois, por meio de uma abordagem qualitativa e um caráter bibliográfico, bem como de uma finalidade estratégica e exploratória, realiza uma crítica às questões relevantes para esse embate, assim como fixa o mínimo de robustez probatória necessária para fins de garantir a segurança jurídica em eventual exclusão do conteúdo econômico de possível bonificação da base de cálculo daquele tributo.