Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

• Forte, Elaina Cavalcante ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Ceará

     Universidade Federal do Ceará

     Brasil

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 18, Nº. 2, 2020, págs. 429-456
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The article aims to analyze the content of the right to information and its relationship with the democratic principle, as presuppositions for the realization of social control of Public Administration. In view of the accelerated development of the so-called information and knowledge society, new technologies tend to progressively influence state management, requiring more active positions from society and the State, in view of the different demands due to fiscal transparency. In order to correlate these aspects at the factual level, it seeks to critically understand the application of the Fiscal Responsibility Law and the Access to Information Law in municipal management, based on some data published on the transparency portal of the municipality of Fortaleza. The methodology used has a theoretical-empirical character, of a qualitative nature, through bibliographical and documentary research, and quantitative, with the obtaining of some data made available through the portal that was consulted. The problem is to analyze the legal and administrative aspects arising from the enactment of the law and whether the municipal management has been satisfactorily complying. We conclude that it is urgent for the State to modernize its internal structure, so that the law is enforced not only as a mere rhetoric, but as a fundamental point of fostering citizen participation in the control of public money.Keywords: Social control. Right to information. Fiscal democracy. Public transparency. Transparency portal.

  • português

    O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.