“Lar, doce lar”: os contratos sobre a habitação familiar Algumas particularidades de regime

• Maria Raquel Guimarães ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 22, Nº. 2, 2020, págs. 94-116
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• Resumen

  • O lugar da residência habitual da pessoa e da sua família está longe de ser juridicamente irrelevante, conferindo-lhe a lei, directa e indirectamente, relevância jurídica em domínios diversificados. Constituindo o direito à habitação um direito fundamental, de natureza social, compreende-se o especial cuidado reservado pelo legislador na protecção da habitação familiar e a tensão que essa protecção acaba por impor na regulação das relações jurídico-privadas, afectando direitos de terceiros que a possam pôr em causa ou até a liberdade contratual dos próprios membros da família que partilham uma habitação. Este texto versa sobre algumas particularidades do regime dos contratos que têm por objecto a residência familiar, em especial do contrato de compra e venda e do arrendamento habitacional.