Resumen de A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia

Paulo Manuel Mello Sousa Mendes

• English

  The current focus on self-money laundering ignores the criminal policy reasons that led to the criminalization of money laundering as an instrument for discovering the money trail and confiscating the assets obtained through the predicate offence, and disperse the scarce human resources of the system of administration of justice in the making of unnecessarily complex criminal proceedings when the economic beneficiary of the criminal activity is already referenced in the file, as the person who is involved in the commission of the predicate offence. The punishment of self-money laundering is a wrong sign, which was designed to divert attention from the failure of the criminal policy strategy implemented through the punishment of money laundering. We criticize the criminal policy option that has led to the criminalization of self-money laundering in a growing number of countries and, as an alternative, we intend to draw the proper inferences from what went wrong in punishing money laundering, especially as regards the effectiveness of such punishment for the dismemberment of criminal associations and the recovery of assets obtained through highly organized criminal activities.

• português

  O atual foco no autobranqueamento de capitais despreza as razões de política criminal que levaram à criminalização do branqueamento de capitais, enquanto instrumento de descoberta do rasto do dinheiro e confisco das vantagens provenientes do ilícito antecedente, além de que esbanja os escassos recursos humanos do sistema de administração de Justiça na instrução e julgamento de processos-crime desnecessariamente complexos quando o beneficiário económico da atividade criminosa já está naturalmente referenciado nos autos, enquanto agente do crime principal. No presente texto, procuraremos demonstrar que a punição do autobranqueamento é uma fuga para a frente, destinada a desviar as atenções do fracasso da estratégia de política criminal implementada através da punição do branqueamento de capitais. Criticamos a opção de política criminal que levou à criminalização do autobranqueamento de capitais num número crescente de países e, em alternativa, procuraremos tirar as devidas ilações daquilo que tem corrido mal na punição do branqueamento de capitais, especialmente no tocante à eficácia de tal punição para o desmembramento das associações criminosas e a recuperação dos ativos que têm origem na atividade criminosa altamente organizada.