Resumen de O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade – o caso do abuso de mercado

Anabela Miranda Rodrigues

• English

  The aim of this study is to assess the legitimacy of the Market Abuse Directive (2014/57/EU), from the point of view of the criterion of the need for criminal intervention in the terms set out in Article 83 (2) TFEU.

  The question is qualitatively different from the one posed at the national level, which is linked to the principle of subsidiarity of Union law. It requires a ‘constitutional’ and ‘restrictive’ interpretation of that rule by means of ‘evidence’, in concrete rather than abstract terms, of the ‘essential’ nature of criminal proceedings in order to ensure the effectiveness of Union law in an area subjected to harmonization measures. The criterion was already enshrined in the jurisprudence of the CJEU, which called for ‘clear factual evidence’ in its densification. The analysis of the arguments in the Proposal of the Directive concludes that they are vague, generic and symbolic and do not give substance to the need for criminal intervention at European level to combat serious fraud in the financial market regime

• português

  Objetivo do presente estudo é apreciar a legitimidade da Diretiva Abuso de Mercado (2014/57/UE), do ponto de vista do critério da necessidade da intervenção penal nos termos consagrados no artigo 83.º, n.º 2, do TFUE. A questão é qualitativamente diferente da que se coloca ao nível nacional, ligando-se ao princípio da subsidiariedade do direito da União.

  Exige uma interpretação «constitucional» e «restritiva» daquela norma, mediante a «prova», em termos concretos e não abstratos, do caráter «essencial» da intervenção penal para assegurar a eficácia do direito da União numa área que tenha sido objeto de medidas de harmonização. O critério teve já consagração na jurisprudência do TJUE, que reclamou «prova factual clara» na sua densificação. Da análise dos argumentos da Proposta de Diretiva conclui-se que eles são vagos, genéricos e simbólicos e não conferem substância à necessidade de intervenção penal, a nível europeu, para lutar contra as fraudes graves ao regime dos mercados financeiros.