Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306

• Steinmetz, Wilson ^[1] ; Reckziegel, Janaína ^[2]
  1. [1] Universidade de Caxias do Sul

     Universidade de Caxias do Sul

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 18, Nº. 3, 2017, págs. 763-776
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Crime of abortion and voluntary interruption of pregnancy in the first quarter: analysis of the decision of the Supreme Federal Court in the Habeas Corpus 124.306
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• Resumen
  • português

    Neste estudo analisa-se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a criminalização do aborto na hipótese de interrupção voluntária de gestação no primeiro trimestre. Apresenta-se uma síntese dos aspectos fáticos do caso e dos fundamentos normativos da decisão. Ao final, fazem-se uma apreciação crítica dos fundamentos normativos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e considerações sobre os desdobramentos da decisão nos planos judicial e político-legislativo.

  • English

    This study aims at analyzing the decision of the Federal Supreme Court according to which the criminalization of abortion is unconstitutional in the hypothesis of voluntary interruption of pregnancy in the first trimester. A summary of the factual aspects of the case and the normative grounds of the decision is presented. In the end, a critical assessment of the normative foundations adopted by the Federal Supreme Court and considerations about the consequences in the plan judicial and political are made.