As políticas legislativas da Lei de Execução Penal são efetivadas?: análise dos projetos de lei sobre o sistema carcerário nos anos de 2010 e 2014 e a sua (in)coerência com a Lei de Execução Penal

• Autores: Décio Franco David, Fernanda de Amo Moriggi, Tamiris Miranda Cristal
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 147, 2018 (Ejemplar dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”), págs. 141-218
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Are the legislative policies of the Criminal Execution Act effectived?: analysis of law projects about the carcerary system in the years of 2010 and 2014 and its (in) coherence with the Criminal Execution Act
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• Resumen
  • português

    O presente artigo tem por objetivo verificar se o processo legislativo simbólico – fenômeno tradicional em períodos eleitorais – atua sobre os dispositivos da Lei de Execução Penal. Para tanto, parte da consideração inicial de que a LEP instituiu diretrizes humanitárias que objetivam a ressocialização do apenado, mas que, por falhas de implementação de políticas públicas adequadas, resultaram por não serem materializadas. A pesquisa empírica consistiu na coleta de dados de projetos de lei propostos nos anos de 2010 e 2014, tendo sido realizada pelos mecanismos de busca dos sítios da Câmara dos Deputados e Assembleia Estadual do Paraná, verificando-se, portanto, a omissão estatal em cumprir, implementar e efetivar os dispositivos da LEP. Ressalva-se que não são negadas pequenas melhorias na LEP desde a sua promulgação, porém, constata-se que além do esquecimento (ou abandono) geral das normativas humanitárias do cárcere, em períodos eleitorais, esse esquecimento é ainda maior. Em outras palavras, o presente trabalho contribui para comprovar que, por intermédio da análise da atividade legislativa, a política penitenciária humanitária e comprometida com as diretrizes da LEP não é uma política estatal prioritária, tampouco que haja preocupação com a mesma.

  • English

    The purpose of this article is to verify whether the symbolic legislative process – traditional phenomenon in electoral periods – acts on the provisions of the Criminal Execution Act (CEA). Therefore, part of the initial consideration that the CEA has established humanitarian guidelines that aim at the resocialization of the distressed, but which resulted in not being materialized because of failures to implement adequate public policies. The empirical research consisted in collect data of proposed bills in the years 2010 and 2014 using the mechanisms of search of the sites of the Chamber of Deputies and the State Assembly of Paraná. With this, was verified the state's omission to comply, implement and enforce the provisions of the CEA. It is emphasized that little improvement in the CEA has not been denied since its enactment, but it is noted that the general oblivion (or abandonment) of the humanitarian regulations of the prison is bigger in electoral periods. In other words, using the analysis of legislative activity, the present work contributes to prove that the humanitarian penitentiary policy and the policy committed to the guidelines of the CEA are not priorities state policies; so there is no concern about such policies.