Resumen de Culpabilidade e execução penal: uma análise crítica do recurso à prevenção como estratégia de controle

Érika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de Ávila

• English

  This study aims to identify the content of the culpability category as a necessary starting point for examining the role that considerations related to the purposes of punishment (general and special prevention) can play in judicial and enforceable individualization. Specifically, it analyzes, using the deductive reasoning method, how certain judicial circumstances, which are traces of an author's criminal law, can have repercussions within the punishment individualization process in a broad sense. In this context, it will lead the measure of punishment beyond the limits of the unjust culprit and interfering in the establishment of the enforcement regime, as well as the substitution and conversion of deprivation of liberty in rights restrictions, the conditional release and also in the plea bargain.

• português

  O presente estudo busca delimitar o conteúdo da categoria da culpabilidade como ponto de partida necessário para o exame do papel que as considerações relacionadas aos fins da pena (prevenção geral e especial) podem desempenhar no marco da individualização judicial e executória. Analisa, empregando método de caráter lógico-dedutivo, como determinadas circunstâncias judiciais, vestígios de um direito penal de autor, podem repercutir no marco do processo de individualização em sentido amplo, conduzindo a medida da pena para além dos limites do injusto culpável e interferindo no ingresso do autor no regime aberto, na substituição e na conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, no livramento condicional e na transação penal.