Execução penal e fragmentação no Brasil: a disparidade da tipificação de faltas disciplinares de naturezas leve e média nos ordenamentos estaduais

• Autores: Bruno Rotta Almeida
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 145, 2018 (Ejemplar dedicado a: Execução penal: mitos, desafios e horizontes), págs. 65-97
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal execution and fragmentation in Brazil: the disparity of the classification of disciplinary infractions of light and medium natures in state ordinations
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• Resumen
  • português

    O artigo estuda a disparidade sobre a legislação de execução penal de distintas Unidades da Federação. Propõe compreender em que medida a tipificação de faltas disciplinares de naturezas leve e média pela legislação penitenciária dos estados brasileiros encontra-se em contradição. Almeja verificar se a atual legislação de execução penal de diferentes entes federativos pode identificar incoerências e dessemelhanças no âmbito prisional, a fim de alertar para a própria fragmentação da legislação nacional sobre execução da pena. O artigo utiliza como objeto de análise as informações penitenciárias contidas no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, de junho de 2014. A aproximação das realidades regionais leva em conta a equivalência da taxa de encarceramento de cada Unidade da Federação selecionada para a pesquisa. Assim, em um primeiro momento, o texto apresenta aportes sobre complexidade e fragmentação em âmbito prisional, e o panorama jurídico-normativo da execução penal em distintos entes federativos, delimitando-se na descrição das condutas consideradas faltas disciplinares leves e médias. Após, expõe a fragmentação da execução penal. Logo depois, apresenta alguns caminhos e perspectivas da execução da pena diante disso.

  • English

    The article studies the disparity on the law of criminal execution of different Units of the Federation. It proposes to understand to what extent the classification of light and medium disciplinary offenses by the penitentiary legislation of the Brazilian states is in contradiction. It aims to verify if the current legislation of criminal execution of different federal entities can identify inconsistencies and dissimilarities in the prison area, in order to alert the very fragmentation of the national legislation on criminal execution. The article uses as the object of analysis the National Survey of Penitentiary Information of the National Penitentiary Department, of June 2014. The approximation of the regional realities occurs by means of the equivalence of the incarceration rate of each Unit of the Federation selected for the research. Thus, at first, the text presents contributions on complexity and fragmentation in prisons, and the juridical-normative panorama of the criminal execution in different federative entities. It delimits the description in the conducts considered light and medium disciplinary infractions. After, it exposes the fragmentation of the criminal execution. Soon after, it presents some ways and perspectives of the criminal execution before this.