Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal

• Maria de Fátima Ribeiro ^[1] ; Lucas Pires Maciel ^[1]
  1. [1] Universidade de Marília

     Universidade de Marília

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 9, 2018, págs. 27-42
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitutional Guarantee of access to information of Taxpayers in the light of the Federal Supreme Court
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  • português

    Trata sobre o respeito aos direitos e limites do controle da atuação fiscal brasileira referente ao sigilo fiscal, por intermédio do habeas data, instituto garantido na Constituição Federal. É impetrado pelos contribuintes como um meio para efetivação do direito às informações de seus dados, conforme RE 673.707/MG.

    Ainda restam dúvidas quanto ao período prescricional do fornecimento das informações sobre o pagamento de tributos bem como sobre a necessidade ou não do esgotamento das vias administrativas para interpor respectiva ação.

    Questionou-se: Quem pode ter acesso a essas informações? Quais informações podem ser divulgadas? As informações requeridas pelo contribuinte são de caráter público? O acesso dessas informações fiscais, requeridas pelo contribuinte, estaria ofendendo o direito fundamental ao sigilo fiscal?

  • English

    It deals with the respect to the rights and limits of the control of the Brazilian fiscal action regarding the fiscal confidentiality, through habeas data, institute guaranteed in the Federal Constitution. It is filed by taxpayers as a means to enforce the right to information of their data, according to RE 673.707 / MG.

    There are still doubts as to the prescriptive period for the provision of information on the payment of taxes as well as on whether or not the exhaustion of administrative procedures is necessary to file suit. It was asked: Who can have access to this information? What information can be disclosed? Is the information required by the taxpayer public? Would the access of such tax information, required by the taxpayer, be offending the fundamental right to fiscal secrecy?