Rental Housing: the current legal framework in England

• Caroline Hunter ^[1] ; Jed Meers ^[1]
  1. [1] University of York

     University of York

     Reino Unido

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2017
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Arrendamento para habitação: o actual quadro legal em Inglaterra
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    O regime inglês do arrendamento para habitação é um regime complexo, devido à sua (mutável) legislação, a qual se sobrepõe às regras gerais, bem como à existência de normas diferentes para o setor privado e para o arrendamento social. Neste artigo, analisamos esse regime a partir de certos fatores legais que determinam a precariedade da habitação. São cinco esses fatores: duração do contrato/tempo; controle; custos; condições de habitabilidade e estatuto da imigração. As dificuldades que arrendatários e senhorios enfrentam ao tentarem desvendar o emaranhado legal são um ponto comum a todos estes aspetos. Além disso, demonstra-se que, nos últimos 30 anos, a posição do arrendatário se tem tornado, de diferentes modos, mais precária – em termos de facilidade de despejos e, para os arrendatários do setor privado, também quanto às rendas.

  • English

    Residential tenancies law in England are complex because of an over-lay of (changing) legislation on the top of common law principles, and sometimes different law for private and social tenants. In this article we use a framework of legal determinants of housing precarity to analyse this law. There are five determinants to our analysis: tenure/time; control; cost; conditions (habitability); and immigration status. The difficulties occupiers and landlords face in untangling the patchwork of protections unites these different determinants. Further we demonstrate that the position of tenants has become in some ways more precarious in the last 30 years – in terms of the ease of eviction and, for private tenants, for rents.