A actividade de exploração de estabelecimento de alojamento local

• Aristides Rodrigues de Almeida ^[1]
  1. [1] Tribunal da Relação do Porto
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2017
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The activity of operating a temporary accommodation establishment
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• Resumen
  • English

    The temporary accommodation is a multifaceted reality that has acquired in recent years a significant dimension in the use of real estate for temporary accommodation of tourists outside the traditional hotel circuit, which inevitably generated social and legal controversy. The national legislature recognized and validated the occurrence to ensure tax revenues. But by creating the legal regime it intentionally lacked to regulate essential aspects of this activity, when exercised in horizontally owned buildings. Some issues stand out, such as that related to the coexistence of local accommodation in buildings intended for housing, the allocation of expenses, or the responsibility of the owner of the establishment for the excesses of tourists disturbing the tranquility of the residents. Therefore, it is important to know the details of this legal regime and to test responses to such problems. As a starting point, it is accepted that the validation of the occurrence by the legislator makes it difficult to adopt bans on the temporary accommodation. And the dimension it currently assumes will hinder radical solutions that violate the trust of those who have relied on the existing legal regulations

  • português

    O alojamento local é uma realidade multifacetada que adquiriu nos últimos anos uma dimensão significativa na utilização de imóveis para alojamento temporário de turistas fora do circuito da hotelaria tradicional o que gerou, inevitavelmente, polémica social e jurídica. O legislador nacional reconheceu e validou o fenómeno para assegurar as receitas fiscais. Porém, ao criar o respectivo regime jurídico deixou intencionalmente por tratar aspectos essenciais dessa actividade quando exercida em prédios em propriedade horizontal. Destacam-se questões como a coexistência de alojamentos locais em prédios de habitação, a repartição de despesas, a responsabilidade do titular do estabelecimento pelos excessos dos turistas perturbadores da tranquilidade dos residentes. É importante conhecer os pormenores desse regime jurídico e ensaiar respostas para os tais problemas. Como ponto de partida, reconhece-se que a validação do fenómeno pelo legislador dificulta a adopção de proibições de plano do alojamento local. E ainda que a dimensão que este assume actualmente obsta a soluções radicais que violem a confiança de quem confiou na regulamentação legal vigente