Autonomia da vontade, autonomia privada e o caso “Lulu”

• Autores: Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Jéssica Balbinot
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 14, Nº. 1, 2017, págs. 13-34
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Autonomy of the will, Private Autonomy and the “Lulu” case
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• Resumen
  • English

    The use of information technology related to the fundamental rights of the person-ality leads to the search for ways to control the access of information about the individual and the destiny that is made of them. One of the examples that can illustrate this relationship is the “Lulu Case”. The problem is the argument of consent, because its legal configuration comes from the autonomy of the will, nowrevisited by private autonomy. The goal of this article is to analyze the reflexes of the consent argument in the legal interpretation on private autonomy when the rights of the personality are being debated, focusing on the cases of the Lulu applica-tion.This is a theoretical research carried out from an analytical methodology to approach the normative, doctrinal and jurisprudential discourses mediated to reflect on the argument of con-sent. The main conclusion is that through the historical construction of autonomy of will versus private autonomy, it is plausible to affirm that the Rio Grande do Sul Court of Appeal's under-standing in the civil appeal studied was based on a contractual conception guided by the dogma of autonomy of the will, which Contrary to the logic of the current legal system. The consent argument, therefore, is inconsistent.

  • português

    O uso ofensivo da informática no seio dos direitos fundamentais da personalidade leva à busca deformas de controle/regulaçãoao acesso de informações sobre o indivíduo e o destino que se faz delas. E um dos exemplos que podem ilustrar estas intercorrências é o “Caso Lulu”. O problema tematizado é o argumento do consentimento, pois sua construção jurídica provém da autonomia da vontade, hoje revisitada pela autonomia privada. O objetivo geral deste artigo é analisar a consistência do argumento do consentimento na interpretação jurídica sobre a autonomia privada quando estão em debate os direitos da personalidade, com foco nos casos do aplicativo Lulu. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, a partir de uma meto-dologia analítica para abordar os discursos normativo, doutrinário e jurisprudencial mediados para refletir sobre o argumento do consentimento. Foi realizada uma revisão bibliográfica da dogmática, com aplicação da técnica de documentação indireta, abrangendo a pesquisa docu-mental e bibliográfica, para dialogar com os conceitos e com as categorias aptas a identificar e descrever o objeto de pesquisa. A principal conclusão é que pela construção histórica da autono-mia da vontade versus autonomia privada, é plausível afirmar que o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na apelação cível estudada se baseou numa concepção contratual norteada pelo dogma da autonomia da vontade, a qual contraria a lógica do sistema jurídico vigente. O argumento do consentimento, portanto, é inconsistente.