A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica

• Autores: Lourival José de Oliveira, Mayra Freire de Figueiredo
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 8, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 93-121
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Labor reform and contractual freedom:: the right to work built from the purely economic perspective
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• Resumen
  • português

    O presente estudo teve por objetivo analisar a Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, especialmente quando tratou da liberdade contratual das partes na relação de emprego. O estudo se justificou diante das significativas inovações da nova legislação, que demonstram uma aparente inversão da lógica protecionista do Direito do Trabalho. O artigo foi conduzido pelo método hipotético-dedutivo, sendo inicialmente abordadas as várias concepções de trabalho e suas transformações dadas pelos novos processos produtivos. Após, foram destacados os principais impactos da reforma nas relações de trabalho, evidenciando também as novas formas de prestação de serviços originadas ou reguladas, como o teletrabalho e o trabalho intermitente. Constatou-se que a nova lei relevou outros parâmetros para o exercício da autonomia da vontade, ampliando as hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado nas esferas coletiva e individual, em retrocesso social. Partiu da falsa premissa de que as partes da relação de trabalho se encontram em situação de igualdade fática, promovendo de forma quase dogmática a defesa da livre manifestação de vontade. O estímulo à livre negociação, como apresentada, certamente contribuirá para intensificar a precarização das relações laborais, em completa dissonância com a valorização do trabalho humano e em detrimento da dignidade da pessoa humana.

  • English

    In the present study was to analyze Law 13467/2017, the labor reform, especially when it dealt with the contractual freedom of the parties in the employment relationship. The study was justified by the significant innovations of the new legislation, which demonstrate an apparent reversal of the protectionist logic of Labor Law. The article was conducted by the hypothetical-deductive method, and initially the various conceptions of work and their transformations brought by the new productive processes. Afterwards, the main impacts of the reform on labor relations were highlighted, as well as the new forms of provision of services originated or regulated, such as teleworking and intermittent work. It was found that the new law revealed other parameters for the exercise of autonomy of the will, expanding the hypotheses of prevalence of the negotiated over the legislated in the collective and individual spheres, in social regression. It started from the false premise that the parts of the labor relationship are in a situation of phatic equality, promoting almost dogmatically the defense of the free expression of will. The incentive of free negotiation as presented will certainly contribute to intensify the precariousness of employment relationship, in complete dissonance with the valuation of human labor and to the detriment of the dignity of the human person.