Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou – Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão – Ausência de decadência fundada no art. 2.097 Do CC/2002 (Parecer)

• Autores: Antonio Carlos Morato
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 7, 2016, págs. 323-340
• Idioma: portugués
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  • Sumário: I. Consulta – II. Considerações gerais – III. Da alegação de decadência – IV. Da validade e eficácia do ajuste – V. Respostas aos quesitos – VI. Conclusão – VII. Referências bibliográficas.