Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança e o estado atual da jurisprudência

• Autores: Pedro Henrique da Silva Menezes, Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015
• Idioma: portugués
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  • português

    O presente artigo tem como objetivo discutir a possibilidade de atribuição de efeitos patrimoniais ao Mandado de Segurança, a despeito das disposições constantes das Súmulas 269 e 271 do STF. Importante destacar a relevância da discussão para a administração pública, especialmente se considerarmos as implicações econômicas que podem surgir em razão de eventuais condenações com efeitos patrimoniais. Inicialmente se faz necessária a exposição de algumas premissas conceituais em relação ao Mandado de Segurança. Em um momento posterior far-se-á a fixação do entendimento tradicional sobre os efeitos patrimoniais do mandamus, discutindo a súmula 269 do STF e os precedentes que lhe deram origem. Por fim, serão analisados alguns precedentes das cortes superiores que demonstram uma tendência de flexibilização em relação à possibilidade de atribuição de efeitos patrimoniais ao Mandado de Segurança.

  • English

    This article aims to discuss the possibility of granting patrimonial effects to the mandado de segurança, despite the provisions of Precedent 269 of the STF. Important to highlight the relevance of the discussion to public administration, especially considering the economic implications that may arise due to any convictions with patrimonial effects. Initially presenting some conceptual assumptions regarding the mandado de segurança is necessary. At a later time fixing the traditional understanding of the patrimonial effects of the constitutional writ shall be far, discussing the Precedent 269 of the STF and the cases that gave rise to it. Finally, some precedents of higher courts demonstrating a trend of flexibility in relation to the possibility of granting the patrimonial effects to the mandado de segurança will be analyzed.