Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

• Seelaender, Airton Lisle Cerqueira Leite ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 27, Nº. 53, 2006, págs. 197-232
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Notes on the constitution of the public law in the modern age: the doctrine of the basic laws
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• Resumen
  • English

    Unlike the old concept of "fundamental law", the contemporary idea of "constitution" is not suitable to describe the institucional life of the Ancien Régime. Even though it was created to limit monarchical power, the concept of "fundamental law" could be politically used not only by the opponents ofAbsolutism, but also by its supporters. The concept spread quickly, contributing to the development of a new conception of king/subject relations, according to which Law and Crown begun also to be identified with lhe "State". The idea of "fundamental law" stimulated the interest for the positive norm and for the legal history of each individual country. ltgave niodern public law one of its basic referentes and legitimated the autonomy of public law itself. The substitution of the "fundamental law" by the "constitution" retlected the passage froco theAncien Regime to Liberalism.

  • português

    A noção contemporânea de “constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Já a de “lei fundamental” neste desempenhava um papel relevante. Criado para limitar o poder monárquico, o conceito de “lei fundamental” logo se revelou politicamente útil tanto para os opositores quanto para os partidários do absolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu uso contribuiu para a despatrimonialização das relações rei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito. Ampliando o interesse pela norma positiva e pela história do direito de cada país, a idéia de lei fundamental também foi uma das referências básicas na construção do direito público moderno, legitimando sua autonomia. A substituição da “lei fundamental” pela “constituição” refletiu a passagem do Antigo Regime para o Liberalismo.