A educação básica na legislação brasileira

• Veronese, Josiane Rose Petry ^[1] ; Vieira, Cleverton Elias
  1. [1] UFSC - Florianópolis - SC
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 24, Nº. 47, 2003, págs. 99-126
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Elementary education in brazilian legislation
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• Resumen
  • English

    The education was a present subject, directly or indirectly, in every Brazilian Constitutions. In the Federal Constitution of 1988, two aspects about education can be detached: the participation of the civil society in the elaboration of devices that regulate the national education and the treatment given to basic education, raised to the category of subjective public right. Child and Adolescent Statute practically repeats the devices of the Constitution relative to the education because they are in full tunning with the Doctrine of the Integral Protection.

  • português

    A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da sociedade civil na elaboração dos dispositivos que regulam a educação nacional e o tratamento dado ao ensino fundamental, elevado à categoria de direito público subjetivo.O Estatuto da Criança e do Adolescente praticamente repete os dispositivos da Constituição relativos à educação, tendo em vista que os mesmos se encontram em plena sintonia com a Doutrina da Proteção Integral.