Os interesses coletivos perante a legislação autoral individualista: perspectivas da sua tutela

• Pilati, José Isaac ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 27, Nº. 52, 2006, págs. 183-200
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Perante o cunho individualista da legislação autoral, no Brasil, procura-se fazer um resumo do tratamento legal, e após, enfrentar, em discussão, esse caráter individualista, inclusive quanto ao aspecto de arrecadação e distribuição (Escritório de Arrecadação e Distribuição - ECAD), frente aos interesses da cultura e pesquisa, e dos conhecimentos tradicionais, propondo, em conclusão, a tutela em outros termos que não, exclusivamente, os do voluntarismo estatal (voltado à apropriação privada do coletivo).