Direito à educação: acesso, permanência e desligamento de alunos do ensino superior

• Rodrigues, Horácio Wanderlei ^[1]
  1. [1] UFSC
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 27, Nº. 52, 2006, págs. 201-216
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objeto do artigo é a análise do Direito de acesso à educação superior e seus desdobramentos relativamente à permanência, à transferência, ao aproveitamento de estudos e ao desligamento do estudante inserido no sistema. A análise é realizada fundamentalmente no âmbito normativo, partindo dos princípios constitucionais aplicáveis para estudar as regras específicas existentes no campo do Direito Educacional. A conclusão central é no sentido de que as normas educacionais, de forma geral, devem ser interpretadas no sentido de garantir o acesso; uma vez assegurado esse acesso, deve ser garantida a permanência do aluno no sistema, e mesmo sua reintegração, até que possa concluir o curso.