Natureza jurídica do pedágio

• Leonetti, Carlos Araújo ^[1]
  1. [1] UFSC
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 25, Nº. 49, 2004, págs. 135-152
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The legal nature of the toll gate
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• Resumen
  • English

    This essay aims identify the juridical nature of the road tolls, under the Brazilian Constitution provisions. We will start with a brief history of the toll roads in Brazil. In a second moment, we will study the toll roads under the Brazilian Constitution provisions. Later, we will see the jurisprudence and courts opinion to, eventually, conclude that the toll roads will be taxes, or not, depending on the circumstances.

  • português

    Este ensaio visa identificar a natureza jurídica do pedágio, exação cobrada pelo uso de inúmeras vias públicas no Brasil, à luz da Constituição de 1988. A determinação da exata natureza desta exação revela-se imprescindível ao exame jurídico das questões a ela relativas. Para atingir-se o objetivo colimado, parte-se do resgate histórico da exação, procede-se à sua análise à luz da redação da Constituição de 1988, examina-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência brasileiras para, finalmente, concluir-se que o pedágio pode tanto revestir a natureza de tributo (e, neste caso, será uma taxa) como de tarifa, dependendo de determinadas circunstâncias.