Princípio da complementaridade recursal após decisão dos embargos de declaração: Garantia do contraditório em oposição à preclusão consumativa

• Autores: Illana Cristina Dantas Gomes, Wherlla Raissa Pereira do Amaral
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 4, Nº. 2, 2013, págs. 281-295
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo objetiva analisar a utilização do princípio da complementaridade no aditamento de recurso impetrado antes do acolhimento dos embargos declaratórios interpostos contra decisão judicial obscura, contraditória ou omissa. Modificada a sentença recorrida pelos embargos, possibilita-se à parte que já entrou com recurso impugnando a decisão judicial complementá-lo de acordo com a nova sentença. O princípio garante o contraditório, principalmente nos casos de decisão ultra petita ou na admissão dos embargos com efeitos infringentes. Pondera-se, por fim, o princípio da preclusão consumativa, que preceitua a impossibilidade de tornar a praticar ato já realizado ou acrescentar-lhe elementos.