A impenhorabilidade do bem imóvel da pessoa solteira: Tutela da família ou do direito à moradia?

• Autores: Edyllânison Pereira do Nascimento
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 4, Nº. 2, 2013, págs. 135-152
• Idioma: portugués
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  • A impenhorabilidade do imóvel da pessoa solteira é um instrumento de defesa do patrimônio mínimo. Ademais, necessária se faz a proteção de sua moradia, eis que é nesta que realizam as suas relações intersubjetivas com vista ao desenvolvimento de sua personalidade. Logo, é imprescindível o entendimento que a proteção de tal bem encontra seu fundamento no direito fundamental à moradia. Com isso em mente, se poderá compreender o seu âmbito de tutela, afastando-o de eventuais discussões casuísticas, e ainda, conferindo plena efetividade, no sentido do fomento de uma vida digna, em consonância com o substrato axiológico erigido pela Constituição Federal.