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Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa � Uma Má Solução

  • Autores: Albino Mendes Baptista
  • Localización: Temas de direito privado: uma homenagem ao professor Agerson Tabosa / coord. por Felipe dos Reis Barroso; Agerson Tabosa Pinto (hom.), 2010, págs. 279-285
  • Idioma: portugués
  • Texto completo no disponible (Saber más ...)
  • Resumen
    • Procura-se apurar as consequências da ruptura ilícita do contrato de trabalho desportivo na lei portuguesa, concluindo-se que a limitação do dano a ressarcir às retribuições devidas até fi nal do contrato constitui uma má solução legal. Julga-se mesmo que tal solução, além de insensata, desrazoável, desequilibrada e inconstitucional, pode constituir um acicate ao rompimento contratual, afecta gravemente o princípio da estabilidade contratual e não atende à especifi cidade do desporto.


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