Déficit previdenciário: fato ou mito?

• Autores: Maria Ester Alcantara de Souza
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 1, Nº. 3, 2011, págs. 77-86
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Pension deficit: Fact or myth?
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• Resumen
  • español

    O artigo tem por objetivo averiguar a procedência do argumento do déficit crescente entre as receitas e despesas da previdência social brasileira, constantemente divulgado nas mídias. Para tanto, terá como fundamento estudos jurídicos e econômicos e as decisões dos tribunais superiores. Para, ao final, concluir que o discurso oficial do déficit previdenciário baseia-se em interpretação equivocada da titularidade e da distribuição dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal.

  • English

    The article aims to assess the merits of the argument of the growing deficit between revenue and expenditure of the Brazilian social security system, constantly publicized in the media. To this end, the foundation will have legal and economic studies and the decisions of higher courts. For in the end conclude that the official discourse of the social security deficit is based on misinterpretation of the ownership and distribution of proceeds from the collection of contributions provided for in art. 195 of the Constitution.