Tutela do consumidor menor como público vulnerável
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http://hdl.handle.net/10347/27047
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Título: | Tutela do consumidor menor como público vulnerável |
Autor/a: | Esteves Ferreira Couto Fernandes, Rute Isabel |
Dirección/Titoría: | Espín Alba, Isabel |
Centro/Departamento: | Universidade de Santiago de Compostela. Escola de Doutoramento Internacional (EDIUS) Universidade de Santiago de Compostela. Programa de Doutoramento en Dereito |
Palabras chave: | Consumidor | Menor | Público | Comunicação | |
Data: | 2021 |
Resumo: | Para além do estrito âmbito contratual, os consumidores devem ser tutelados enquanto recetores de informação e destinatários de publicidade e práticas comerciais, o que implica a ponderação do papel dos meios de comunicação social enquanto intermediários entre profissionais e consumidores e enquanto titulares de suportes publicitários. Os consumidores menores de idade são um público particularmente vulnerável, o que exige uma regulamentação específica, sobretudo atento o impacto dos meios audiovisuais e digitais na construção da sua personalidade. Na medida em que o sistema vigente quer ao nível da regulação quer da autorregulação não acautela de forma efetiva os interesses dos menores neste domínio, defendemos a necessidade de um estatuto jurídico integrado do menor, que o tutele como sujeito autónomo e global. |
URI: | http://hdl.handle.net/10347/27047 |
Dereitos: | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional |
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