Sistema de justiça criminal no Brasil à luz da Proteção internacional dos Direitos Humanos

• Machado, Erica Babini Lapa do Amaral ^[1]
  1. [1] Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 21, Nº. 1, 2020, págs. 115-130
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brazilian’s Criminal System and Human’s Right international protection
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    O trabalho discute o paradoxo entre a vanguarda do Estado brasileiro na proteção de direitos humanos e as diversas práticas do sistema de justiça criminal que, oficialmente ou não, violam diametralmente as regras de que é signatário em diversos documentos internacionais. Para tanto, a autora problematiza o conceito de direitos humanos, decorrente de padrões de normatividade americanizada e reducionismos dos destinatários de proteção, apontando para a necessidade de novas revisões que levem em conta a pluralidade de signatários. Também é objeto do debate práticas nacionais do Sistema de Justiça Criminal, as quais são percebidas como herança histórica do autoritarismo (não superado) da sociedade brasileira que resulta no processo de encarceramento em massa. Outrossim, aponta que o cenário de violência urbana associado às sensibilidades culturais fomentam processos sociais de medo e revolta levando a exclusões morais de indivíduos envolvidos no sistema carcerário nacional, repercutindo na indiferença da sociedade civil para a proteção de direitos humanos, o que implica consentimentos para com as práticas de violência, tortura e morte das prisões brasileiras.   

  • English

    The author discusses a paradox between the Brazilian tradition in the protection of human rights and the various practices of the criminal justice system that, officially or not, violate those rules. The paper aims to problematize the concept of human rights, based on American standards which leads to reduction of protection, pointing to the need for new revisions that take into account the plurality of signatories. It is also the object of the debate national practices of the Criminal Justice System, which are perceived as historical inheritance of (not overcome) authoritarianism of Brazilian society that results in the process of mass incarceration. Furthermore, it points out that the scenario of urban violence associated with cultural sensitivities fosters social processes of fear and revolt leading to moral exclusions of individuals involved in the national prison system, affecting the indifference of civil society towards the protection of human rights, which implies to consents to the practices of violence, torture and death of Brazilian prisons.