The inexorableness of constitutional amendments and its democratic potentiality

• Abat Ninet, Antoni ^[1]
  1. [1] Hebrew University of Jerusalem

     Hebrew University of Jerusalem

     Israel

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro - Dossiê: "Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions - a dialogue with Richard Albert"), págs. 689-705
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A inexorabilidade das emendas constitucionais e sua potencialidade democrática
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• Resumen
  • English

    Constitutional law and Democracy are two domains that are inevitably in tension. Nevertheless, there have been theories and proposals to improve the necessary coexistence of both elements in modern constitutional democratic systems. Richard Albert's work distinguishes between constitutional changes (amendments and dismemberments) and introduces a non-merely symbolic role to the people in terms of legitimacy, can be qualified as one of these theories. This paper focuses on the democratic input that Albert proposes along with his book.

  • português

    O direito constitucional e a democracia são dois domínios que estão inevitavelmente em tensão. No entanto, tem havido teorias e propostas para melhorar a necessária coexistência de ambos os elementos nos sistemas demo-cráticos constitucionais modernos. O trabalho de Richard Albert distingue entre mudanças constitucionais (emendas e desmembramentos) e introduz um papel não meramente simbólico para o povo em termos de legitimidade, podendo ser qualificado como uma dessas teorias. Este artigo enfoca a contribuição democrática que Albert propõe junto com seu livro