Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

• Umbelino Machado, Murillo Victor ^[1]
  1. [1] TCE/RN
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 1, 2019, págs. 285-306
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • the The challenges of courts of accounts in the control of the social security systems in the light of the 30 years of the federal constitution
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• Resumen
  • English

    The supervision of the Private Social Security Regimes (RPPS) occurs in the aspects of Financial Law and Public Accounting, as well as in the current context of compliance of the social security management. The study seeks to portray the supervision exercised under the constitutional, legal and infralegais aspects, notably by the norms of the Ministry of Finance’s Secretariat of Social Security, under the context of social security deficits and possible alternatives for responsible fiscal management. A descriptive and explanatory research is used to find the main challenges of social security management. Thus, the current social security deficit of the regimes must be understood not only by constitutional principles, but also by the new mechanisms of control, information technology and accountability of public managers.

  • português

    A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ocorre nos aspectos do Direito Financeiro e da Contabilidade Pública, bem como no hodierno contexto de compliance da gestão previdenciária. O estudo busca retratar a fiscalização exercida sob os aspectos constitucionais, legais e infralegais, notadamente pelas normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sob o contexto de déficit previdenciário e possíveis alternativas para a gestão fiscal responsável. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa para encontrar os principais desafios da gestão previdenciária. Destarte, o atual déficit previdenciário dos regimes deve ser compreendido não só pelos princípios constitucionais, mas também pelos novos mecanismos de fiscalização, de tecnologia da informação e de responsabilização dos gestores públicos.