Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

• Streck, Lenio Luiz ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 721-732
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Between activism and judicialization of policy: The difficult concertation of fundamental law to a decision constitually judicial adequate
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• Resumen
  • English

    In a stable democracy, law occupies a central role in the organization of institutional engineering, in defining the minimum conditions for the functioning of the political system. At the same time, the recognition of new rights by the Contemporary Constitutionalism causes a more outstanding performance of the Judiciary Power. This situation is often confused by the legal community as a justification for decisions without any criterion of rationality, based on pure judicial discretion. It is necessary to face the challenges that the Judiciary has to - in the limit, due to the incompetence of the other Powers - to contribute to the realization of fundamental rights. This implies, fundamentally, to face the issue from the necessary differentiation between the phenomena of judicial activism and the judicialization of politics. After all, a constitu-tionally appropriate decision must also be observed as a fundamental right of the citizen.

  • português

    Em uma democracia estável, o direito ocupa um papel central na organização da engenharia institucional, ao definir as condições mínimas para o funcionamento do sistema político. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuação mais destacada do Poder Judiciário; essa situação, muitas vezes, é confundida pela comunidade jurídica como uma justificativa para decisões sem qualquer critério de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Tornase necessário enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciário para – no limite, em face da incompetência dos demais Poderes – contribuir para a concretização dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessária diferenciação entre os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Afinal, uma decisão constitucionalmente adequada também deve ser observada como um direito fundamental do cidadão.