Guaranteed minimum income for all: A case of the EU and EEA

• Stefko, Martin ^[1]
  1. [1] Charles University in Prague

     Charles University in Prague

     Chequia

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 477-492
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Renda mínima para todos: O caso da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu
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• Resumen
  • English

    For the European Union, the question and the Future of Social Security Law, comes at critical moment: the natural tendency for creation new barriers that is inherent for each national welfare state as an international threshold of inequity has been even enhanced by pending European integration. All mature European welfare states are restrictive and every nation has filters which separates out desirable migrants in terms of their labour market potential. This article proves that neither old member states, nor the new ones are an exception. In our comparison, German social assistance scheme (especially the special Law on Social Benefits for Asylum-Seekers) guarantees, thanks to the active Constitutional Court, better positions for migrants than respective Czech laws. Even so, German laws set forth enough protective clauses to being able marginalised asylum-seekers as in the Czech Republic or any other member state of the EEA.

  • português

    Para a União Europeia, a questão e o futuro da Lei de Seguridade Social se encontra em um momento critico: a tendência natural para criar novas barreiras, que já é inerente a cada Estado de bemestar social como um limiar internacional de desigualdade, foi ainda reforçada pela integração europeia. Todos os estados europeus de bemestar maduros estão mais restritivos e cada nação tem filtros que separa migrantes desejáveis em termos de seu potencial mercado de trabalho. Este artigo demonstra que nem os antigos Estados-Membros, nem os novos são uma exceção. Em nossa comparação, o sistema de assistência social germânico (especialmente a Lei especial de benefícios para requerentes de asilo) garante, graças ao ativo Tribunal Constitucional, melhores posições para os migrantes do que as leis checas. Mesmo assim, as leis alemãs estabeleceram cláusulas suficientemente protetivas para marginalizar requerentes de asilo tanto quanto na República Checa ou em qualquer outro estado membro do EEE.