A study of foodstuff export bans and restrictions under WTO/GATT

• Autores: Cindy Whang, Wilson Almeida
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018), págs. 7-23
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Um estudo sobre as proibições e restrições às exportações de alimentos no âmbito da OMC / GATT
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• Resumen
  • English

    The WTO, derived from the GATT, is based on principles such as the Most Favored Nation and National Treatment, among others. There is also a tradition of evolving world trade by means of Rounds, mainly based on the reduction of tariffs. In the case of food, some authors and even authorities argue that there should be differentiated treatment because of the relevance they represent to people’s lives. This article deals with how the WTO in its processes treats food in particular.

  • português

    A OMC, derivada do GATT, está assentada em princípios como Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional, entre outros. Existe também uma tradição de evoluir o comércio mundial por meios de Rodadas, principalmente fundada na redução de tarifas. No caso de alimentos alguns autores e mesmo autoridades defendem que deve haver tratamento diferenciado pela relevância que estes representam para a vida das pessoas. Este artigo trata de como a OMC nos seus processos tratam especialmente os alimentos.