A natureza e o licere de pedido de patente de invenção no Brasil: Concorrência desleal e direito da concorrência em matéria de medicamentos genéricos perante (ameaça de) ajuizamento de ação de infração por parte do requerente de pedido de patente de medicamento de referência

• João Paulo F. Remédio Marques ^[1] ; Roberta Fernandes Remédio Marques ^[2]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
  2. [2] Instituto Politécnico de Coimbra

     Instituto Politécnico de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, págs. 1-61
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The nature and the license of application for a patent of invention in Brazil: Unfair competition and competition rights regarding generic medicines before (threatening) the adjustment of the action of infringement by the reference drug patent applicant applicant
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• Resumen
  • English

    The present study analyzes the legal facets that the Brazilian legal system assigns to the applicant a patent application, in particular regarding the pharmaceutical composition of reference medicine, between the date of filing of that application and the date of granting the patent right. It also examines the consequences of some procedural conduct on the part of pharmaceutical companies applying for patents relating to reference medicines against generic pharmaceutical companies in the context of competition law, unfair competition and possible abuse of the right to petition.

  • português

    O presente estudo analisa as faculdades jurídicas que o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao requerente de um pedido de patente, em particular relativo a composição farmacêutica de medicamento de referência, entre a data do depósito desse pedido e a data da concessão do direito de patente. Outrossim, são analisadas as consequências de alguns comportamentos processuais de empresas farmacêuticas requerentes de patentes relativas a medicamentos de referência dirigidos contra empresas farmacêuticas de medicamentos genéricos no quadro do direito da concorrência, da concorrência desleal e do eventual abuso do direito de petição.