Dereito das tecnologias de comunicaçao e informaçao:: uma primeira abordagem do marco civil da internet

• Fernanda Sola ^[1] ; José Augusto Fontoura Costa ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de São Carlos

     Universidade Federal de São Carlos

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Nº. 8, 2014, págs. 336-351
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Comunication and information technologies’ law:: a first approach to the Brazilian internet’s civil framework
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• Resumen
  • English

    There is a branch of law specializing in communication and information technologies? It makes sense to address the "digital rights" as a separate subject? This article addresses these questions as a starting point to address the principles and Brazilian rules on internet, especially the civil framework of the internet and criminal aspects. Becomes a legal interpretation and analysis of the Supreme Court's case law to expose the main features of the legal treatment of the internet.

  • português

    Existe um ramo do Direito especializado nas tecnologias de comunicação e informação? Faz sentido tratar do “Direito digital” como uma disciplina separada? O presente artigo aborda estas questões como um ponto de partida para tratar dos princípios e regras brasileiros em matéria de internet, especialmente o marco civil da internet e aspectos penais. Se faz uma interpretação legal e análise da jurisprudência do STJ para expor as principais características do tratamento jurídico da internet.