Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais

• Autores: Lucas Carlos Lima
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 38, Nº. 77, 2017, págs. 121-148
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Uti Possidetis Juris and the Role of the Colonial Law for the Resolution of International Territorial Disputes
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• Resumen
  • English

    The present essay discusses the condition of colonial law in the international territorial disputes decided by the International Court of Justice. In particular, the article verifies that condition in cases where the uti possidetis juris principle is invoked to aid in the determination of territorial limits and frontiers. If, on the one hand, the Court’s traditional case law tends to treat the domestic law of States as a “mere fact”, on the other, the particular cases of uti possidetis require certain exercises by the International Court that appear to refrain from such treatment. Through an examination of the case law and cases in which the principle is invoked, as well as of the techniques used by the Court to determine and interpret colonial law, this article demonstrates that the traditional approach of the Court is mitigated when colonial law appears in the context of the international litigation.

  • português

    O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio uti possidetis juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como sendo um “mero fato”, por outro, os particulares casos de uti possidetis requerem determinados exercícios por parte do juiz internacional que parecem afastar esse tratamento. Através de um exame da jurisprudência e dos casos em que o princípio é invocado, bem como das técnicas empregadas pela Corte para determinar e interpretar o direito colonial, o artigo demonstra que a abordagem tradicional da Corte é mitigada quando o direito colonial aparece no contexto do contencioso internacional.